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Pode-me facultar o contacto telefónico?rtripa Escreveu:Pequeno update:
A APA pelos vistos só tem uma pessoa a tratar dos incentivos ao abate, e essa pessoa esteve de baixa uns meses... Ao telefone com eles, pediram imensa desculpa mas o trabalho acumulado é imenso. Portanto, há que esperar.
Já agora, e para quem pediu incentivo pré-aprovação do OE, estão metidos num molho de brócolos...
Rui
No vosso entender, o veículo para abate tem de ter 6 meses no nome da pessoa/empresa à data da compra do novo ou à data da entrega do veículo para abate?rtripa Escreveu: Ou seja, pode-se perfeitamente adquirir o veiculo novo e abater o velho á posteriori, o que é lógico e natural.
Peço desculpa.jfr2006 Escreveu:Se o Saxo é de 2011, não o podes abater, pois não tem 10 ou mais anos!
CAPÍTULO IV
Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida
Artigo 25.º
Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida
1 - É criado um regime excecional de incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida,
traduzido na redução do ISV até à sua concorrência, quando aplicável, ou na atribuição de um subsídio,
no montante de:
a) € 2250, devido pela introdução no consumo de um veículo elétrico novo sem matrícula; (Redação
dada pelo artigo 160.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
b) Redução de ISV até € 1125, devido pela introdução no consumo de um veículo híbrido plug-in novo
sem matrícula; (Redação dada pelo artigo 160.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
c) (euro) 1000, devido pela introdução no consumo de um veículo quadriciclo pesado elétrico novo sem
matrícula.
2 - A introdução no consumo dos veículos referidos no número anterior pode ser efetuada através de
locação financeira, sempre que se identifique o locatário nos respetivos documentos.
3 - Podem beneficiar dos incentivos fiscais referidos no n.º 1 os veículos ligeiros que, sendo propriedade
do requerente há mais de seis meses, contados a partir da data de emissão do certificado de matrícula,
preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Possuam matrícula por um período igual ou superior a 10 anos;
b) Estejam livres de quaisquer ónus ou encargos;
c) Estejam em condições de circular pelos seus próprios meios ou, não sendo esse o caso, possuam
ainda todos os seus componentes;
d) Sejam entregues para destruição nos centros e nas condições legalmente previstas para o efeito.
4 - O pedido do incentivo consagrado na alínea b) do n.º 1 deve ser apresentado à Autoridade Tributária
e Aduaneira (AT), instruído com a fatura pró-forma do veículo a adquirir, onde conste o número de
chassis e a emissão de CO2, cópia do certificado de matrícula do veículo abatido, documento
comprovativo da inexistência de ónus ou encargos sobre o mesmo e cópia do certificado de destruição.
5 - Os pedidos dos incentivos consagrados nas alíneas a) e c) do n.º 1 devem ser apresentados à
Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), instruídos com a fatura pró-forma do veículo a
adquirir, onde conste o número de chassis, cópia do certificado de matrícula do veículo abatido,
documento comprovativo da inexistência de ónus ou encargos sobre o mesmo e cópia do certificado de
destruição.
6 - O certificado de destruição referido nos números anteriores tem a validade de um ano a contar da
respetiva emissão, só podendo ser utilizado um certificado em cada aquisição de veículo novo sem
matrícula, sendo que, após o reconhecimento do incentivo, o direito ao mesmo deve ser exercido no
prazo de seis meses após a notificação, sob pena de caducidade.
7 - Só podem beneficiar do incentivo referido no n.º 1 os contribuintes que, no momento da introdução no
consumo apresentem as suas obrigações tributárias em sede de imposto sobre veículos e de imposto
único de circulação integralmente regularizadas relativamente a todos os veículos de sua propriedade e
que possuam a sua situação tributária regularizada.
8 - O subsídio previsto nas alíneas a) e c) do n.º 1 é suportado pelo orçamento do Fundo Português de
Carbono, como medida tendente à redução de emissões de gases com efeito de estufa.
Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte
DocBaseV/2014 32 / 37
Artigo 26.º
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo anterior compete à Guarda Nacional Republicana, à
Polícia de Segurança Pública, ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), à AT, à
Inspeção-Geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do
Mar (IGAMAOT) e às comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
Artigo 27.º
Contraordenações
Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 4500 a falsificação do certificado de
destruição ou a prestação de falsas informações.
Artigo 28.º
Instrução
1 - A instrução dos processos de contraordenação compete ao IMT, I. P., aplicando-se ao seu
processamento as disposições previstas no Código da Estrada para as infrações rodoviárias.
2 - A aplicação das coimas compete ao presidente do conselho diretivo do IMT, I. P.
Artigo 29.º
Regiões autónomas
Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, na impossibilidade de os veículos serem destruídos
por operadores autorizados nos termos do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, alterado pelos
Decretos-Leis n.os 178/2006, de 5 de setembro, 64/2008, de 8 de abril, 98/2010, de 11 de agosto,
73/2011, de 17 de junho, 1/2012, de 11 de janeiro, e 114/2013, de 7 de agosto, o incentivo fiscal é
concedido na condição de a destruição ser efetuada sob controlo aduaneiro, observando-se as demais
condições previstas no artigo 25.º
Ora, se tem de ter 6 meses na minha posse na apresentação do pedido do subsídio e se se pode pedir subsídio depois de termos o carro novo em nossa posse, pelo que aqui diz, podemos comprar carro novo e um velho barato no 1º semestre e pedir o subsídio de abate do carro velho 6 meses depois!5. No que respeita ao VFV a abater, deverá o mesmo reunir, cumulativamente, as
seguintes condições:
5.1. Ser propriedade do beneficiário, pelo menos, nos seis meses anteriores à data
de apresentação do pedido de subsídio, a comprovar pelo certificado de
matrícula;
5.2. Possuir certificado de matrícula há, pelo menos, 10 anos;
5.3. Estar livre de ónus e encargos;
5.4. Estar em condições de circular pelos seus próprios meios ou, quando não seja
esse o caso, ter todos os seus componentes;
5.5. Ser entregue para destruição nos centros e nas condições legalmente previstas
para o efeito
da Ficha de caraterísticas ou “Autorização de Circulação” do veículo elétrico novo (com indicação da marca, modelo, peso, número de lugares sentados, consumo e emissões CO2).
Sim, têm de confirmar que produz 0 (zero)margarett Escreveu:LOL eles não escreveram isto...da Ficha de caraterísticas ou “Autorização de Circulação” do veículo elétrico novo (com indicação da marca, modelo, peso, número de lugares sentados, consumo e emissões CO2).
