frankesousa Escreveu: ↑10 jul 2019, 00:48Mas, não está lá escrito que só pode estar ligado á MobiE em exclusivo! (Ou está e eu não vi?)
É bastante engraçado, e eu também diria que é um buraco na lei que tu descobriste.
A questão está em quem é que vai fundar o seu negócio numa omissão da lei, sabendo que podem depois alterá-la para clarificar a situação, seria lutar contra um governo...
Não me parece. Pela letra da lei, a situação não é sequer ilegal. Como é que poderia haver uma punição assim por uma situação que não está lá explícita? Mas eu também não estudei direito.BrunoFonseca Escreveu: ↑10 jul 2019, 15:45É possivel que um OPC que faça isso veja a sua licença revogada.
Vamos ver como vai acontecer. Vai certamente acontecer mais cedo ou mais tarde. Vamos ver o que acontece primeiro, se é mudarem a lei, que seria reconhecer que na prática este modelo tem defeitos, ou se é esses artigos tornarem-se letra morta.
Também a situação de ser um posto de acesso público ou um posto num local de acesso público, é outra coisa pouco clara que também podia ser aproveitada.