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O condomínio é (ou deverá ser se estiver em ordem) uma entidade legalmente e fiscalmente constituídafrankesousa Escreveu: ↑16 mar 2022, 19:51Estava a referir-me ao assunto fiscal da coisa, não vais ter uma fatura do serviço em questão, não sei se o recibo do condomínio serve igualmente.
E tens toda a razão. É daquelas coisas que parecem tão elementar bom senso que assumimos como verdadeira. Mas na prática não é assim verdade, ainda que várias pessoas o façam e seja naturalmente (a seguir a alimentar da própria francção) a melhor hipótese. Erro meu, desculpa.filipesilva Escreveu: ↑16 mar 2022, 19:36Boas.Pode-me indicar onde está descrita essa excepção?BrunoAlves Escreveu: ↑16 mar 2022, 18:42Fica em ata e não é necessário emissão de qualquer fatura porque não há venda. É uma das excepções em que se permite a cedência de energia
É que o único documento legal que diz algo parecido, é mesmo o do "GUIA TÉCNICO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARA ALIMENTAÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS" e mesmo assim não é explicito.
E aqui então já acredito que a proposta da EDP para condomínios seja de facto diferente.A lei nada diz quanto aos custos de eletricidade. Mas o bom senso possibilita uma de duas hipóteses: ou um contador próprio a solicitar à distribuidora de rede elétrica ou a separação de consumos na conta de eletricidade do condomínio, também a solicitar à operadora de energia. A instalação só pode ser recusada em condições muito especiais, sobretudo se estiverem relacionadas com a segurança do edifício, como decorre do diploma.
A minha questão não é de todo o tipo de contador. A empresa instaladora é que trata desse assunto e garante instalar um com certificação necessária e que garante que tenha a minha leitura.frankesousa Escreveu: ↑17 mar 2022, 16:23Eu apenas adicionava (se não estiver já) um contador MID (certificação mais que suficiente para o caso, penso eu) e fazia a conta uma vez por mês.
Pois. E até acredito que seja verdadeira, uma vez que não implica absolutamente nada para o condomínio (desde que garantida a instalação certificada e que a potência do prédio aguenta), mas também sei que não é explicita em lado nenhum.BrunoAlves Escreveu: ↑17 mar 2022, 16:44E tens toda a razão. É daquelas coisas que parecem tão elementar bom senso que assumimos como verdadeira.
Verdade. Por razões de diferença de valores (mais a mensalidade) preferia não ter de ir pela solução da EDP porque fica muito mais caro.BrunoAlves Escreveu: ↑17 mar 2022, 16:44E aqui então já acredito que a proposta da EDP para condomínios seja de facto diferente.
Alguém já fez isto? É um processo fácil? ou vão logo dizer que a única solução é a deles?ou a separação de consumos na conta de eletricidade do condomínio, também a solicitar à operadora de energia.
mais uma informação retirada de um site da especialidade, com os requisitos a cumprir:Artigo 1424.º
[...]
1 — Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e relativas ao pagamento de serviços de interesse comum são da responsabilidade dos condóminos proprietários das frações no momento das respetivas deliberações, sendo por estes pagas em proporção do valor das suas frações.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum podem, mediante disposição do regulamento de condomínio, aprovada, sem oposição, por maioria dos condóminos que representem a maioria do valor total do prédio,
ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respetiva fruição, desde que devidamente especificadas e justificados os critérios que determinam a sua imputação.
3 — As despesas relativas às partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que delas se servem.
Portanto, neste caso, penso que será necessário ficar regisatdo em ata, os critérios para que o condomino possa usar a energia do condominio (contador com consumos especificos, custo kWh a aplicar sobre o consumo, periodicidade do pagamento, etc...) a partir desse momento, tudo estará claro e salvaguardado.[+] Como devem ser divididas as despesas do condomínio?
De acordo com a lei, as despesas correntes de condomínio devem ser pagas pelos condóminos na proporção do valor (permilagem) das suas fracções, salvo nas seguintes excepções:
• Se o título constitutivo determinar outra forma;
• Se o regulamento do condomínio previr outras situações;
• Ou se for aprovado em assembleia de condóminos por maioria de dois terços a alteração da proporção da comparticipação (podem existir abstenções, não podendo existir qualquer voto contra).