Isto é o manual de ligações à rede! Não tem nada a ver com a legalidade de passar uma extensão pela janela.
A parte aqui aplicável seria como se faz a ligação para um cliente dentro de um prédio... essa já está feita.
Nem aí tem a ver com legalidade, porque isto diz como se faz uma ligação à rede agora, neste momento, não torna ilegais todas as ligações mais antigas, que não tinham os requisitos actuais, nem os mesmos fios, nem as mesmas protecções.
Nem sequer estão aqui quaisquer normas de segurança relativas à utilização de aparelhos eléctricos no exterior.
Se estivessem, seriam aplicáveis as mesmas se em vez da rua se tratasse de carregar o carro no quintal da vivenda.
Se é ilegal por esta via carregar o carro na rua, também é no quintal.
Se é ilegal ter um aparelho a consumir na rua a partir de uma tomada dentro de casa, então é ilegal usar um berbequim no exterior?
E na varanda? E no quintal?
Mas se fizer uma ligação à rede pública de acordo com este manual, já posso usar o berbequim?
A ser ilegal, terá de ser por algum regulamento de utilização do espaço público, e essa regulamentação é responsabilidade dos municípios.
Aposto que ainda não se lembraram dessa, e sim, ainda vai dar discussão quando se lembrarem.
PS: bem sei que isto é uma conversa de surdos, mas isto é espalhar o FUD